{"id":43,"__str__":"CJR - COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/43","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","sigla":"CJR","data_criacao":"2019-01-31","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 17. S\u00e3o as seguintes as Comiss\u00f5es Permanentes e respectivos campos tem\u00e1ticos ou \u00e1rea de atividade:\r\nI – comiss\u00e3o de justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o:\r\na)\taspectos constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e de t\u00e9cnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou suas comiss\u00f5es, para efeito de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o;\r\nb)\tadmissibilidade de proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\r\nc)\tassunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio, ou por outra comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento;\r\nd)\tinterven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio;\r\ne)\tuso dos s\u00edmbolos municipais;\r\nf)\tcria\u00e7\u00e3o, supress\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de Distritos;\r\ng)\ttransfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede da C\u00e2mara;\r\nh)\treda\u00e7\u00e3o do vencido em Plen\u00e1rio e reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral;\r\ni)\tautoriza\u00e7\u00e3o para Prefeito e Vice-Prefeito ausentarem-se do Munic\u00edpio;\r\nj)\tregime jur\u00eddico e previd\u00eancia dos servidores municipais;\r\nk)\tregime jur\u00eddico administrativo dos bens municipais;\r\nl)\tveto, exceto mat\u00e9rias or\u00e7ament\u00e1rias;\r\nm)\trecursos interpostos \u00e0s decis\u00f5es da Presid\u00eancia;\r\nn)\tdireitos e deveres dos Vereadores, cassa\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato;\r\no)\tsuspens\u00e3o de ato normativo de Executivo que excedeu ao direito regulamentar;\r\np)\tconv\u00eanios e cons\u00f3rcios;\r\nq)\tassuntos atinentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":false,"tipo":1}