{"id":44,"__str__":"CPDC - COMISS\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR","link_detail_backend":"/comissao/44","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR","sigla":"CPDC","data_criacao":"2019-01-31","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"VI – comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor:\r\na)\tnormas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e interesse social, nos termos da Lei N\u00ba 8.078/90 – C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor;\r\nb)\teduca\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o de fornecedores e consumidores, quanto a seus direitos e deveres;\r\nc)\tracionaliza\u00e7\u00e3o e melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos;\r\nd)\testudo das modifica\u00e7\u00f5es do mercado de consumo;\r\ne)\treceber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, den\u00fancias ou sugest\u00f5es apresentadas por entidades representativas ou pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado;\r\nf)\tsolicitar \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para apura\u00e7\u00e3o de delito contra os consumidores, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;\r\ng)\trepresentar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico competente para fins de ado\u00e7\u00e3o de medidas processuais no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":false,"tipo":1}