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Legislação Citada
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Relatoria
Autoria: DAMIÃO DE ALMEIDA MEDRADO (DAMIÃO MEDRADO) - Indicação nº 23 de 2010
(Indicação nº 23 de 2010)
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Autoria
Autor
DAMIÃO DE ALMEIDA MEDRADO (DAMIÃO MEDRADO)
Primeiro Autor
Sim
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