{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "12", "ano": "1990", "numero": "0", "tipo__sigla": "LOM", "tipo__descricao": "Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio", "autoria": "Poder Legislativo Municipal", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/./sapl/public/materialegislativa/1990/12/12_texto_integral.pdf", "ementa": "O MUNIC\u00cdPIO DE JUAZEIRO, EM UNI\u00c3O INDISSOL\u00daVEL AO ESTADO DA BAHIA E \u00c0\r\nREP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONSTITU\u00cdDO DENTRO DO ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO,\r\nEM ESFERA DO GOVERNO LOCAL, OBJETIVA, NA SUA \u00c1REA TERRITORIAL E COMPET\u00caNCIAL, O SEU\r\nDESENVOLVIMENTO COM A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE UMA COMUNIDADE LIVRE, JUSTA E SOLID\u00c1RIA,\r\nFUNDAMENTADA NA AUTONOMIA, NA CIDADANIA, NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NOS\r\nVALORES SOCIAIS DO TRABALHO, NA LIVRE INICIATIVA E NO PLURALISMO POL\u00cdTICO, EXERCENDO O\r\nSEU PODER POR DECIS\u00c3O DOS MUN\u00cdCIPES, PELOS SEUS REPRESENTANTES ELEITOS OU,\r\nDIRETAMENTE, NOS TERMOS, DESTA LEI ORG\u00c2NICA, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL E DA\r\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL."}]}