{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "1128", "ano": "2017", "numero": "31", "tipo__sigla": "LC", "tipo__descricao": "Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1128/projetl_de_lei_complementar_031.pdf", "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 101, da Lei Complementar n\u00b0 018/2016 - C\u00f3digo de Pol\u00edcia Administrativa do Munic\u00edpio."}, {"id": "1129", "ano": "2017", "numero": "3293", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1129/projeto_de_3293.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa \" Talentos da Terra \" , e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1135", "ano": "2017", "numero": "3295", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1135/projeto_de_lei_3295.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o de Logradouro P\u00fablico \"Avenida Ant\u00f4nio Conselheiro\" situada no Bairro Jo\u00e3o Paulo II."}, {"id": "1136", "ano": "2017", "numero": "3300", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1136/projeto_de_lei_3300.pdf", "ementa": "Institui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio , o \"Dia Municipal do Agente de Limpeza P\u00fablica\" , a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do m\u00eas de maio."}, {"id": "1138", "ano": "2017", "numero": "3301", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1138/projeto_de_lei_3301.pdf", "ementa": "Redefine denomina\u00e7\u00e3o do Riacho Macarr\u00e3o , passando a denominar-se atrav\u00e9s desta Lei, \" Riacho Jo\u00e3o Mac\u00e1rio\"."}, {"id": "1140", "ano": "2017", "numero": "3304", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1140/projeto_de_lei_3304.pdf", "ementa": "Institui no Calend\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio , o \" Dia Municipal do Movimento LGBT ( L\u00e9sbica, Gays, Bissexuais e Transg\u00eaneros)\" , contra a Homofobia , a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio."}, {"id": "1142", "ano": "2017", "numero": "3306", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1142/projeto_de_lei_3306.pdf", "ementa": "Institui no Calend\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Juazeiro , a \"Semana Municipal da Agricultura Familiar\", a ser comemorada anualmente na \u00faltima semana do m\u00eas de julho."}, {"id": "1144", "ano": "2017", "numero": "3308", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1144/projeto_de_lei_3308.pdf", "ementa": "Institui no Calend\u00e1rio do Munic\u00edpio de Juazeiro, o  \"Dia Municipal da Virada Evang\u00e9lica\" , a ser comemorado anualmente na v\u00e9spera do carnaval oficial do Munic\u00edpio."}, {"id": "1131", "ano": "2017", "numero": "3314", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1131/projeto_de_lei__3314.pdf", "ementa": "Denomina\u00e7\u00e3o oficialmente Logradouros P\u00fablicos situados no Bairro Padre Vicente, \u00e1rea urbana do Munic\u00edpio de Juazeiro."}, {"id": "1145", "ano": "2017", "numero": "3318", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1145/projeto_de_lei_3318.pdf", "ementa": "Institui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio , a \" Semana do Outubro Rosa\" , a realizar-se anualmente na terceira semana do m\u00eas de outubro."}, {"id": "1147", "ano": "2017", "numero": "3321", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1147/projeto_de_lei_3321.pdf", "ementa": "Denomina \" Paulo Cesar de Souza Nascimento\" , a Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade- UBS, instalada no Povoado de Conchas, Distrito de Mani\u00e7oba."}, {"id": "1148", "ano": "2017", "numero": "3322", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1148/projeto_de_lei_3322.pdf", "ementa": "Denomina \" Maria Helena Nic\u00e1cio de Brito\" , a Avenida principal situada no Projeto Cura\u00e7\u00e1 NH3, Distrito de Itamotinga no Munic\u00edpio de Juazeiro - Bahia."}, {"id": "1150", "ano": "2017", "numero": "3323", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1150/projeto_de_lei_3323.pdf", "ementa": "Denomina \" Francisco Cavalcante de Carvalho\" , a Unidade de B\u00e1sica de Sa\u00fade - UBS, instalada na comunidade de Mandacaru II, Projeto Tour\u00e3o Distrito de Mandacaru neste Munic\u00edpio."}, {"id": "1152", "ano": "2017", "numero": "3325", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1152/projeto_de_lei_3325.pdf", "ementa": "Institui e inclui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio  de Juazeiro , o \"Dia Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00e3o do L\u00fapus Eritematoso Sist\u00eamico - LES\", a ser comemorado anualmente no dia 10 do m\u00eas de maio."}, {"id": "1153", "ano": "2017", "numero": "3330", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1153/projeto_de_lei_3330.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o de Logradouros P\u00fablicos situados no Loteamento Nova Juazeiro."}, {"id": "1155", "ano": "2017", "numero": "3334", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1155/projeto_de_lei_3334.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre homenagem aos vaqueiros que se destacam anualmente pela bravura no Sert\u00e3o."}, {"id": "1154", "ano": "2017", "numero": "3336", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1154/projeto_delei_3336.pdf", "ementa": "Declara de Utilidade P\u00fablica Municipal, a ''ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE MORADORES DO POVOADO DE CAMPAS'', sediada no Distrito de Itamotinga Juazeiro - Bahia."}, {"id": "1156", "ano": "2017", "numero": "3339", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1156/projeto_de_lei_3339.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de que os artistas contratados com recursos p\u00fablico do Munic\u00edpio ao executar suas m\u00fasicas , dan\u00e7as ou coreografias incentivem a viol\u00eancia contra as mulheres, contenham manifesta\u00e7\u00e3o de homofobia ou discrimina\u00e7\u00e3o racial."}, {"id": "1130", "ano": "2017", "numero": "3340", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1130/projeto_de_lei_3340.pdf", "ementa": "Denomina Logradouros P\u00fablicos situados no Loteamento Dona Jaci, Bairro de Piranga, \u00e1rea urbana do Munic\u00edpio de Juazeiro."}, {"id": "1157", "ano": "2017", "numero": "3342", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/", "ementa": "Institui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio, a ''Feira de Agricultura Familiar e de Caprinos e Ovinos do Vale do Salitre'', Distrito de Junco, a ser realizada anualmente no m\u00eas de setembro."}, {"id": "1132", "ano": "2017", "numero": "3346", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1132/projeto_de_lei_3346.pdf", "ementa": "Denomina ''Genivaldo da Concei\u00e7\u00e3o Silva'' (Vaduzinho), o Cal\u00e7ad\u00e3o instalado na Rua Santa Isabel situado no Bairro Alto do Cruzeiro."}, {"id": "1134", "ano": "2017", "numero": "3348", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1134/projeto_de_lei_3348.pdf", "ementa": "Denomina ''Vicente Jos\u00e9 Mulato'', a Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade - USB, instalada no NH2 Distrito de Mani\u00e7oba."}, {"id": "1158", "ano": "2017", "numero": "3349", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1158/projeto_lei_3349.pdf", "ementa": "Institui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio de Juazeiro - Bahia, a ''Feira de Caprinos e Ovinos do Distrito de Juremal'', a ser realizada anualmente no m\u00eas de abril."}, {"id": "1137", "ano": "2017", "numero": "3354", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1137/projeto_de_lei_3354.pdf", "ementa": "Institui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio de Juazeiro - Bahia, o ''Dia Municipal do Pastor Evang\u00e9lico'', a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro."}, {"id": "1139", "ano": "2017", "numero": "3355", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1139/projeto_de_lei_3355.pdf", "ementa": "Institui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio de Juazeiro - Bahia, a ''Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Depress\u00e3o Infanto-Juvenil'', a ser realizada anualmente de 08 de 14 de outubro."}, {"id": "1141", "ano": "2017", "numero": "3356", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1141/projeto_de_lei_3356.pdf", "ementa": "Institui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio de Juazeiro - Bahia, o ''Dia Municipal das Pessoas com defici\u00eancias'', a ser comemorado anualmente no dia 10 de dezembro."}, {"id": "1143", "ano": "2017", "numero": "3364", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1143/projeto_de_lei_3364.pdf", "ementa": "Torna obrigat\u00f3rio afixar em lugar vis\u00edvel a rela\u00e7\u00e3o de profissionais m\u00e9dicos, lotado nas unidades p\u00fablicas de sa\u00fade do Munic\u00edpio."}, {"id": "1159", "ano": "2017", "numero": "3367", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1159/projeto_lei_3367.pdf", "ementa": "Institui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio de Juazeiro de Juazeiro - Bahia a ''Semana Municipal de Preven\u00e7\u00e3o \u00e1 Sa\u00fade da Mulher'', a ser comemorada anualmente na segunda semana do m\u00eas de outubro em alus\u00e3o ao ''Outubro Rosa'''."}, {"id": "1146", "ano": "2017", "numero": "3368", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1146/projeto_de_lei_3368.pdf", "ementa": "Institui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio de Juazeiro - Bahia, a ''Semana Municipal de Preven\u00e7\u00e3o \u00e1s Doen\u00e7as anualmente na terceira semana do m\u00eas de novembro, em alus\u00e3o ao Dia Nacional de Combate \u00e1 Dengue."}, {"id": "1149", "ano": "2017", "numero": "3375", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1149/projeto_de_lei_3375.pdf", "ementa": "Institui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio de Juazeiro - Bahia, a ''Semana Municipal de Preven\u00e7\u00e3o ao HIV/AIDS e outras doen\u00e7as sexualmente na primeira semana do m\u00eas de dezembro, em alus\u00e3o ao Dia Municipal de Combate a AIDS- 1\u00b0 de Dezembro''."}, {"id": "1160", "ano": "2017", "numero": "3376", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1160/projeto_lei_3376.pdf", "ementa": "Institui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio, o ''Dia Municipal do T\u00e9cnico em Radiologia'', a ser comemorado anualmente no dia 08 de novembro."}, {"id": "1133", "ano": "2017", "numero": "23", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1133/projeto_de_lei__complementar_023.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a reconstitui\u00e7\u00e3o da forma original Escudo do \"Bras\u00e3o de Armas do Munic\u00edpio de Juazeiro\", altera e acrescentam dispositivos da Lei n\u00b0 842 de 11 de abril de 1978 , e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1151", "ano": "2017", "numero": "31", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.juazeiro.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1151/projeto_de_lei_complementar_031.pdf", "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 101, da Lei Complementar n\u00b0 018/2016 - C\u00f3digo de Pol\u00edcia Administrativa do Munic\u00edpio."}]}