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--------- Atas das Sessões Legislativas Código Municipal DESCONHECIDO Emenda à Lei Orçamentária Anual Indicação Lei - Administração Pública Lei - Assist. Social, Mulher, Adolescente e Idoso Lei Complementar Lei - Concessão de Utilidade Pública Lei - Educação, Cultura, Desporto e Lazer Lei - Homenagem, Datas Comemorativas Municipais Lei - Instituição de Conselho e Fundos Municipais Lei - Matéria Tributária Lei Orgânica do Município Lei Orgânica do Município Lei - Política Urbana Lei - Saúde Mensagem Moção Moção de Aplausos Moção de Pesar Parecer Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Lei Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Ordinária Projeto de Resolução Regimento Interno Regimento Interno Relatório de Comissão Requerimento ATAS DIVERSAS

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