Projeto de Lei Ordinária nº 2617 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
2617
Data de Apresentação
17/08/2009
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA PROIBIÇÃO DA VENDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTE DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS. 81.242.243 E 244 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”
Indexação
Observação