Projeto de Lei nº 3471 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
3471
Data de Apresentação
26/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes informativos em locais visíveis e de fácil acesso em todos os órgãos da administração direta e indireta do Município para divulgar o direito e não obrigatoriedade de procedimentos determinados na Lei Federal n° 13.726, de 08 de dezembro de 2018.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes informativos em locais visíveis e de fácil acesso em todos os órgãos da administração direta e indireta do Município para divulgar o direito e não obrigatoriedade de procedimentos determinados na Lei Federal n° 13.726, de 08 de dezembro de 2018.
Observação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes informativos em locais visíveis e de fácil acesso em todos os órgãos da administração direta e indireta do Município para divulgar o direito e não obrigatoriedade de procedimentos determinados na Lei Federal n° 13.726, de 08 de dezembro de 2018.