Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
31
Data de Apresentação
12/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao art. 101, da Lei Complementar n° 018/2016 - Código de Polícia Administrativa do Município.
Indexação
Dá nova redação ao art. 101, da Lei Complementar n° 018/2016 - Código de Polícia Administrativa do Município.
Observação
Dá nova redação ao art. 101, da Lei Complementar n° 018/2016 - Código de Polícia Administrativa do Município.