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O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, EM UNIÃO INDISSOLÚVEL AO ESTADO DA BAHIA E À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONSTITUÍDO DENTRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, EM ESFERA DO GOVERNO LOCAL, OBJETIVA, NA SUA ÁREA TERRITORIAL E COMPETÊNCIAL, O SEU DESENVOLVIMENTO COM A CONSTRUÇÃO DE UMA COMUNIDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA, FUNDAMENTADA NA AUTONOMIA, NA CIDADANIA, NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO, NA LIVRE INICIATIVA E NO PLURALISMO POLÍTICO, EXERCENDO O SEU PODER POR DECISÃO DOS MUNÍCIPES, PELOS SEUS REPRESENTANTES ELEITOS OU, DIRETAMENTE, NOS TERMOS, DESTA LEI ORGÂNICA, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.