Legislação Municipal nº 2.012, de 06 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Legislação Municipal
Número
2012
Ano
2009
Data
06/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTEBELECE O PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 3°, ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ESTEBELECE O PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 3°, ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica