Lei Complementar nº 7, de 25 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
7
Ano
2011
Data
25/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES PÚBLICOS NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Indexação
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES PÚBLICOS NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica