Lei nº 2.452, de 11 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2452
Ano
2014
Data
11/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTE OS §§4° E 5° AO ARTIGO DA LEI N° 2,278, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
Indexação
ACRESCENTE OS §§4° E 5° AO ARTIGO DA LEI N° 2,278, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica