Lei Complementar nº 18, de 08 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
18
Ano
2016
Data
08/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
Indexação
CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. FICAM REVOGADAS AS LEISMUNICIPAIS Nº 921, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1982, Nº 1.436, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995, Nº 1.549, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998, Nº 1.627, DE 1º DE OUTUBRO DE 2001, E Nº 1.704, DE 27 DE JANEIRO DE 2003.
Observação
Ficam revogadas as LeisMunicipais nº 921, de 16 de novembro de 1982, nº 1.436, de 18 de dezembro de 1995, nº 1.549, de 14 de dezembro de 1998, nº 1.627, de 1º de outubro de 2001, e nº 1.704, de 27 de janeiro de 2003.
Assuntos
Normas Relacionadas
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