Legislação Municipal nº 2.076, de 27 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Legislação Municipal
Número
2076
Ano
2009
Data
27/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NOS CARDAPIOS, CARTAZES, AVISOS E NAS CONTAS REFERENTES À DESPESAS EFETUADAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DA EXPRESSÃO "10%" (DEZ PORCENTO) DO GARÇOM E CORRELATOS - OPCIONAIS, NÃO OBRIGATORIO, PELOS BONS SERVIÇOS", A TITULO DE GRATIFICAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS GARÇONS, BARMEN, MAITRE E FUNÇÕES CORRELATAS, NO AMBITO DA CIDADE DE JUAZEIRO-BA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NOS CARDAPIOS, CARTAZES, AVISOS E NAS CONTAS REFERENTES À DESPESAS EFETUADAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DA EXPRESSÃO "10%" (DEZ PORCENTO) DO GARÇOM E CORRELATOS - OPCIONAIS, NÃO OBRIGATORIO, PELOS BONS SERVIÇOS", A TITULO DE GRATIFICAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS GARÇONS, BARMEN, MAITRE E FUNÇÕES CORRELATAS, NO AMBITO DA CIDADE DE JUAZEIRO-BA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica