Legislação Municipal nº 1.863, de 29 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Legislação Municipal
Número
1863
Ano
2005
Data
29/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICIO AO ART. 21 DA LEI N° 1460/96 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICIO AO ART. 21 DA LEI N° 1460/96 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica