Legislação Municipal nº 1.771, de 22 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Legislação Municipal
Número
1771
Ano
2003
Data
22/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECIFICAS PARA A INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECIFICAS PARA A INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica