Legislação Municipal nº 1.689, de 26 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Legislação Municipal
Número
1689
Ano
2002
Data
26/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL, SEM A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRACATÓRIO, NOS TERMOS DO § 3°, ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DEFINE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL, SEM A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRACATÓRIO, NOS TERMOS DO § 3°, ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica