CPDC - COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

VI – comissão de Proteção e Defesa do Consumidor:
a) normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos da Lei Nº 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
b) educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto a seus direitos e deveres;
c) racionalização e melhoria dos serviços públicos;
d) estudo das modificações do mercado de consumo;
e) receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
f) solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para apuração de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
g) representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.